quinta-feira, 12 de março de 2015

Os vários fundamentos jurídicos para o impeachment



Imagem: Reprodução Redes Sociais
Por Arthur Dutra

Apesar das sempre desonestas acusações de "golpismo", o impeachment é a pauta do dia. Não como bravata, não como intriga da oposição, não como mera insatisfação com o governo. A discussão é real, assim como o desejo de boa parte do povo brasileiro. Mas apesar de dominar o debate público, muitos se perguntam - com razão - qual seria o fundamento jurídico, o estopim depois do qual este mecanismo tão drástico e democrático seria efetivado. Vejamos como se dá a coisa. 

Primeiro é preciso saber que existe uma lei que regulamenta todo o processo do impeachment: é a Lei Federal nº. 1.079, de 1950. Só pelo ano em que começou a vigorar já se percebe que esta solução legal não é invenção da "zelite" inconformada com o maravilhoso governo petista. 

Logo no artigo 4º, que repete o disposto no artigo 85 da Constituição Federal, estão elencadas as hipóteses em que se configura o crime de responsabilidade do Presidente da República, que são as seguintes:
"Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89)."
Examinemos o que consta no inciso II: o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais.

Esta conduta está melhor detalhada no artigo 6º da mesma lei, que elenca OS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS. Nesta parte, chamo a atenção para o número 2 do artigo em questão:
"Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
(...)
2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;"
Ou seja, o Presidente da República terá cometido crime de responsabilidade, por atentar contra o livre exercício dos poderes constitucionais, quando atuar, "mediante suborno ou outras formas de corrupção", para coagir ou modificar a forma de exercício do mandato parlamentar de qualquer dos membros das duas Câmaras do Congresso Nacional.

O leitor há de lembrar do que foi o mensalão, que passou batido graças à covardia tucana, e agora o petrolão, que se mostrou o maior esquema de compra de base aliada já registrado na política nacional. Ora, só as provas que já foram colhidas até agora já são mais do que suficientes para concluir que o Governo Federal, com a CLARA E INEQUÍVOCA conivência da Presidente da República, visto que se beneficiou diretamente do esquema, manipulou o exercício do mandato parlamentar, mediante o loteamento de cargos da Petrobrás entre partidos da base aliada (PT, PMDB e PP), a fim de que congressistas destes partidos auferissem vantagem ilícita para, atenção!, colocar os préstimos de seus mandatos a favor do Governo. Mais claro que isso só se a própria Presidente confessar.

Mas há ainda outros fundamentos para o impeachment.

O artigo 5º trata dos CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO. No rol ali previsto, verificamos a existência de um certo item 2 que diz o seguinte:
"Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
(...)
2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;"
"Domínio estrangeiro" não implica necessariamente um Estado estrangeiro, isto porque o que se visa resguardar com essa cominação é a soberania nacional, cuja observância é obrigatória ao mandatário máximo da nação, compreendida como o dever de se autogovernar, tendo em vista seus fundamentos, o interesse do povo e a integridade territorial. Pois bem. O Presidente da República não pode submeter o país a qualquer espécie de domínio externo, aqui compreendido inclusive aquele exercido por entes supranacionais como o Foro de São Paulo, que dita, à revelia do povo e dos poderes constituídos nacionais, a ação da atual Presidente da República. Isto é fato público e notório, pois a própria Dilma Rousseff, assim como o ex-presidente Lula, submetem-se às deliberações ali confabuladas, conforme o leitor pode verificar em exaustivo material circulante na internet.


Ainda há mais. O artigo 8º prevê os CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS. Eis o texto:
"Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:
(...)
4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;
5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;"
O leitor já haverá de ter ouvido falar no MST, uma organização paramilitar a serviço do PT, que incendeia o campo com invasões de propriedades e crimes de toda ordem, e que ainda por cima atua não só com a conivência da Presidência da República, como recebe dinheiro público para financiar suas atividades. Mas não fica só nisso. Recentemente, o chefe do MST, João Pedro Stédile, esteve na Venezuela conclamando os venezuelanos a virem ao Brasil para lutar contra o "imperialismo", cometendo, com essa conclamação, o crime previsto no artigo 10 da lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional), que diz o seguinte:
"Art. 10 - Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos."
Portanto, ao se omitir de tomar as providências necessárias para cessar a ação criminosa desse grupo, a srª. Dilma Rousseff, enquanto Presidente da República, pratica crime de responsabilidade contra a segurança interna do país.

Por fim, há os CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO, previstos no artigo 9ª, ainda da lei 1.070/50.
"Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
(...)
3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;"
Aqui temos a sanção ao velho "eu não sabia de nada". Isto porque cabe ao Presidente da República gerenciar de forma diligente a estrutura que o povo o confiou, não só para evitar a dilapidação do patrimônio público, mas também para providenciar que sejam responsabilizados os sujeitos que desta forma agirem. O rombo da Petrobrás, estimado hoje em 88 bilhões de reais, não é algo que seja possível de se negligenciar, de sorte que caberia à Presidente da República, no exercício de suas funções magnas, encaminhar os responsáveis para sofrerem as sanções penais e administrativas cabíveis, e não encobrir com manto de mãe, de Dilmãe, a quadrilha que se instalou, segundo palavras do sr. Pedro Barusco à CPI da Petrobrás, de forma sistemática e institucional na maior empresa brasileira para servir aos interesses políticos do Governo Federal. 

Como o leitor pode ver, há tantos e variados motivos para o impeachment que daria para escolher aquele que seria mais fácil ou mais humilhante. Portanto, a acusação de que não existem fundamentos jurídicos para o impeachment segue a mesma linha do tal "golpismo da zelite despeitada", ou seja, uma estupidez orquestrada para deslegitimar o movimento democrático e fundado pelo impeachment de Sua Excelência a Presidente da República.
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